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Assuntos Legais


                                              TERMO DE AJUSTE

FORD BRASIL S.A., sociedade anônima brasileira, com sede social, estabelecida à Rua Professor Manoelito de Ornellas, 303, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 33.160.839/0001-46, neste ato representada, na forma do estipulado por seu Estatuto Social em vigor, por seu procurador abaixo assinado (doravante designada, simplesmente, "FORD"); e

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - AUTOS E CAMINHÕES - ABRADIF, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede social estabelecida à Av. Indianópolis, 529, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n. 44.416.550/0001-61, neste ato representada, na forma do estipulado por seu Estatuto Social em vigor, por seu Diretor Presidente abaixo assinado (doravante designada, simplesmente , "ABRADIF");

Em obediência à Lei n. 6729 de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (doravante designada, simplesmente, "LEI");

CONSIDERANDO QUE:

- A FORD e a ABRADIF, atendendo o disposto na LEI e na CONVENÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS, celebraram em 10 de abril de 1985, a PRIMEIRA CONVENÇÃO DA MARCA FORD, doravante designada, simplesmente, PRIMEIRA CONVENÇÃO;

- A PRIMEIRA CONVENÇÃO foi registrada, na forma da LEI, nos seguintes Cartórios de Registro de Títulos e Documentos:

1° Oficio de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital Protocolado e Registrado em microfilme sob o n°. 1.299.028 de 13 de maio de 1985; e no

2° Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília, DF - Protocolado no Livro A-2 sob o n. 77.108, averbado à margem do registro n. 9273 do Livro B-8 em 15 de maio de 1985,

e publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 1985;

- A PRIMEIRA CONVENÇÃO entrou em vigor, nos seus expressos termos, em 10 de junho de 1985;

- A FORD e a ABRADIF, tendo identificado aspectos contemplados na PRIMEIRA CONVENÇÃO que entendem ser necessário revisá-los, ainda que temporariamente, com o objetivo de atender os mútuos interesses da FORD e dos concessionários integrantes da Rede de Distribuição;

- A PRIMEIRA CONVENÇÃO, no seu Capítulo XXIV, Art. 7°, estabelece que os ajustes e deliberações, de qualquer natureza, entre à FORD e à ABRADIF, terão à mesma força e eficácia de CONVENÇÃO DA MARCA, ainda que celebrados ou adotados sem a formalidade desta,

RESOLVEM

celebrar o presente TERMO DE AJUSTE, (doravante designado simplesmente AJUSTE), que tem por escopo alterar ou complementar, embora temporariamente, o que se acha disposto nos seguintes Capítulos da PRIMEIRA CONVENÇÃO:

IV - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

VII -DAS OPERAÇOES LIMITADAS À ÁREA DEMARCADA E DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

X - DA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SUA DESTINAÇÃO

XV - DO PREÇO DE VENDA DAS MERCADORIAS PELO CONCESSIONÁRIO

XXIII - DAS PENALIDADES GRADATIVAS

nos termos a seguir descritos:

ARTIGO 1°

O Capítulo IV - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA fica alterado no seu artigo 28, alíneas (a) e (b), passando tais alíneas a terem as seguintes redações:

"Art. 28...........

(a) Presidente - será eleito de comum acordo pela FORD e ABRADIF para exercer o cargo por um período de seis meses, sendo que nos seis meses subseqüentes, exercerá o cargo de Vice-Presidente ; é condição para a sua elegibilidade não ter tal elemento participação direta ou indireta em concessionária de produtos concorrentes com os da FORD.

(b) Vice-Presidente - será eleito de comum acordo pela FORD e ABRADIF para exercer o cargo por um período de seis meses, sendo que nos seis meses subseqüentes, exercerá o cargo de Presidente; é condição para a sua elegibilidade não ter tal elemento participação direta ou indireta em concessionária de produtos concorrentes com os da FORD.

ARTIGO 2°*

O CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES LIMITADAS A ÁREA DEMARCADA E DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR fica alterado nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 2° , passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2°............

"Parágrafo Primeiro - A eventualidade de venda de veículos automotores novos a comprador domiciliado em outra área somente se caracterizará quando:

(a) o adquirente proceder por sua exclusiva iniciativa e sem aliciamento ou facilitação, de qualquer natureza, por parte do concessionário; e

(b) o volume dessas vendas eventuais, mensalmente, não exceda a 35 (três por cento) da média aritmética mensal do volume global de retirada de produtos, nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês em que tais vendas forem realizadas.

Parágrafo Segundo - Na eventualidade de venda de veículo automotor a comprador domiciliado em área demarcada diversa, expressos temos do disposto no presente Artigo, o concessionário, que a tiver efetuado, destinará 30% (trinta por cento) da margem bruta de comercialização, para o concessionário ou concessionários da área do domicilio do adquirente, conforme o caso, respeitadas as disposições estabelecidas na PRIMEIRA CONVENÇÃO para o cálculo e a destinação em questão."


PARÁGRAFO ÚNICO *

As signatárias estabelecem que a alínea (d) do art. 5° do Capítulo VII da PRIMEIRA CONVENÇÃO deixará de vigorar durante o período de vigência do presente AJUSTE, sendo certo que:

( i) nas áreas de concessão em aberto (Open Points) ou de concessão extinta, que estejam anexadas, acrescidas ou juntadas, em caráter precário ou transitório, à área demarcada de determinado concessionário, integrante da Rede de Distribuição, de acordo com seu contrato de concessão comercial, em vigor, somente esse determinado concessionário poderá comercializar veículos automotores novos ou prestar serviços, objeto da concessão, dentro dos limites daquela área, então anexada à titulo precário; e

( ii ) nas áreas de concessão em aberto (Open Points) ou de concessão extinta, que estejam localizadas em mercado múltiplo, somente poderão comercializar veículos automotores novos ou prestar serviços, objeto da concessão, os concessionários que exerçam suas atividades concernentes à concessão FORD nesse mesmo mercado múltiplo.

ARTIGO 3°

0 CAPÍTULO X - DA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SUA DESTINAÇÃO fica alterado no inciso V do Artigo 5° passando a vigorar com a seguinte redação:


"Artigo 5°..........

V - Ressalvado, expressamente, o disposto no Inciso II do presente Artigo, no caso de desistência, por parte de qualquer concessionário, relativamente às quantidades de veículos previstas, pela FORD, para efeitos de alocação da estimativa de sua produção, as quantidades de veículos resultantes da desistência serão alocadas, proporcionalmente, a nível nacional, aos concessionários, integrantes da Rede de Distribuição, interessados, aplicando-se o disposto no Inciso II do presente Artigo, "in fine".

ARTIGO 4 *

O CAPÍTULO XV - DO PREÇO DE VENDA DAS MERCADORIAS PELO CONCESSIONÁRIO, para efeitos do disposto no seu Artigo 4 , fica assim complementado:

Os concessionários da Rede de Distribuição ficam autorizados a promover descontos nos preços públicos estabelecidos pela FORD para a comercialização das mercadorias objeto da concessão, exclusivamente para atender as condições especiais de seu próprio mercado, bem como para manter a competitividade face aos descontos concedidos por concessionários de outras marcas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Não obstante o disposto no caput do presente Artigo, a FORD, por sua própria iniciativa ou por solicitação da ABRADIF, à vista da evidência de prática habitual de descontos excessivos, por concessionários integrantes da Rede de Distribuição, não compatíveis com as condições especiais de seu próprio mercado,promoverá uma severa avaliação dos casos identificados, com a adoção de providências que considere adequadas para a manutenção do bom nome, imagem e reputação da FORD ou de seus produtos em geral ou, ainda, dos concessionários.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As signatárias comprometem-se a estabelecer, a partir de 10 de dezembro de 1985, novo ajuste que atenda os mútuos interesses da FORD e dos concessionários integrantes da Rede de Distribuição, relativamente à matéria tratada no Capitulo XV da PRIMEIRA CONVENÇÃO.

ARTIGO 5°

O CAPÍTULO XXI - DA ASSOCIAÇÃO DA MARCA fica alterado nas alíneas (e) (ii) e (f) do inciso I do Artigo 2° passando a vigorar com as seguintes redações

"Artigo 2 ..........

I -

(e)

( ii) revisão da quota de cada concessionário, informações a respeito das fases do processo de fabricação dos veículos automotores, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, escrita, para tal efeito;

f) retiradas mensais (em volume e em percentual em relação ao respectivo Plano de Ação Anual) de veículos automotores, percentuais de participação de cada concessionário no mercado regional e/ou local também de acordo com o respectivo Plano de Ação, bem como compras anuais de componentes por concessionários , no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, escrita, para tal efeito;

ARTIGO 6°

O CAPÍTULO XXIII - DAS PENALIDADES GRADATIVAS fica acrescido do item ( xi) , ( 1 ), b) e alterado nos itens (ii) , (2) , ( b )e(ii),(1),(c),todos do Parágrafo Segundo do Artigo 3°, e nas alíneas ( a) e (b) do Parágrafo Terceiro do Artigo 17 passando tais itens a vigorar com as seguintes redações:


Artigo 3°

Parágrafo Segundo ................

(b) ..........

( 1 ) No que diz respeito aos concessionários integrantes da Rede de Distribuição:

(xi ) a prática, por qualquer concessionário, de comercializar veículos automotores novos, objeto da concessão, em mercados múltiplos, a terceiros para fins de revenda;

(2 ) No que diz respeito à FORD:

(ii ) faturar e entregar, ao concessionário, veículos sem a existência de pedidos por ele assinados, ou por seu representante autorizado; ou, ainda, sem confirmação posterior por escrito, em casos de pedidos verbais; .

(c )----------

( 1 ) No que diz respeito aos concessionários integrantes da Rede de Distribuição:

( ii ) a prática de comercializar veículos automotores novos ou prestar serviços, objeto da concessão, a consumidor domiciliado em área demarcada diversa, por qualquer meio, ressalvados os casos excepcionais previstos na PRIMEIRA CONVENÇÃO *.

Artigo 17.......

Parágrafo Terceiro

( a ) Presidente - será eleito de comum acordo, pela FORD e ABRADIF, para exercer o cargo por um período de seis meses, sendo que nos seis meses subseqüentes, exercerá o cargo de Vice-Presidente; é condição para a sua elegibilidade não ter tal elemento participação direta ou indireta em concessionária de produtos concorrentes com os da FORD.

(b) Vice-Presidente - será eleito de comum acordo, pela FORD e ABRADIF, para exercer o cargo por um período de seis meses, sendo que nos seis meses subsequentes, exercerá o cargo de Presidente; é condição para a sua elegibilidade não ter tal elemento participação direta ou indireta em concessionária de produtos concorrentes com os da FORD.

ARTIGO 7 .

Às infrações previstas no Artigo 8° do Capitulo XV e no item ( i ), ( 1 ), (c), Parágrafo Segundo, do Artigo 3° do Capítulo XXIII (ambos da PRIMEIRA CONVENÇÃO), que tiverem sido cometidas por concessionários durante o período compreendido entre o dia 10 de junho de 1985 e a data da assinatura deste AJUSTE, serão cominadas multas no valor equivalente a 2 (dois) MVRs (Maior Valor de Referência) aplicadas em caráter não cumulativo, independentemente do número de infrações cometidas naquele período, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas na PRIMEIRA CONVENÇÃO.

ARTIGO 8°

Com exceção daquelas infrações indicadas no Parágrafo Único deste Artigo, para as quais a cominação da multa se fará com base nos valores abaixo indicados, todas as demais infrações previstas no Capítulo XXIII da PRIMEIRA CONVENÇÃO serão consideradas de natureza leve, aplicando-se às mesmas multa equivalente a 2 (dois) MVRs (Maior Valor de Referência), para cada infração cometida, cominada em caráter não cumulativo, independentemente do número de infrações cometidas, sem prejuízo da cominação de outras penalidades estipuladas na PRIMEIRA CONVENÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO

Nas hipóteses de cometimento das infrações abaixo indicadas serão aplicadas multas em caráter não cumulativo, independentemente do número de infrações cometidas, equivalentes a 8 (oito) MVRs (Maior Valor de Referência) para as infrações médias e 40 (quarenta) MVRs (Maior Valor de Referência) para as infrações graves:

. infrações médias previstas no Capítulo XXIII, Artigo 3 , Parágrafo Segundo, ( b ), ( 1 ) no que diz respeito aos concessionários integrantes da Rede de Distribuição:

(iii) deixar de colocar seus pedidos de acordo com as obrigações assumidas perante a FORD, respeitado o disposto no Capítulo XII da PRIMEIRA CONVENÇÃO;

( xi ) a prática, por qualquer concessionário, de comercializar veículos automotores novos, objeto da concessão, em mercados múltiplos, a terceiros, para fins de revenda;

. infração média prevista no Capítulo XXIII, Artigo 3° , Parágrafo Segundo, ( b ), ( 2 ) no que diz respeito à FORD:

( ii ) faturar e entregar, ao concessionário veículos sem a existência de pedido por ele assinado, ou por seu representante autorizado; ou, ainda, sem confirmação posterior por escrito em casos de pedidos verbais;

. infrações graves previstas no Capítulo XXIII, Artigo 3°, Parágrafo Segundo, ( c ), ( 1) no que diz respeito aos concessionários integrantes da Rede de Distribuição:

( ii ) a prática de comercializar veículos automotores novos, ou prestar serviços, objeto da concessão, a consumidor domiciliado em área demarcada diversa, por qualquer meio, ressalvado os casos excepcionais previstos na PRIMEIRA CONVENÇÃO *.

(ix) recusa em observar qualquer decisão exarada contra ele, por órgão julgador competente, nos temos do disposto na PRIMEIRA CONVENÇÃO;

. infração grave prevista no Capítulo XXIII, Artigo 3°, Parágrafo Segundo, ( c ), ( 2 ) no que diz respeito à FORD:

( iv ) recusa em observar qualquer decisão exarada, contra ela, por órgão julgador competente, nos termos do disposto na PRIMEIRA CONVENÇÃO.

Artigo 9°

Este AJUSTE, com força e eficácia de CONVENÇÃO DA MARCA, formalizado entre a FORD e a ABRADIF, constituído de dez artigos, obriga na forma da LEI e consoante o Capítulo XXIV, Artigos 3° e 7° da PRIMEIRA CONVENÇÃO.

ARTIGO 10

As disposições estipuladas no presente AJUSTE vigorarão a partir da data de sua assinatura até 10 de dezembro de 1985, data em que as signatárias, nos termos do Artigo 4° do Capítulo XXVI da PRIMEIRA CONVENÇÃO, avaliarão a eficiência do quanto contrataram, quando serão ponderadas, de comum acordo, modificações eventualmente necessárias ao aprimoramento do texto da PRIMEIRA CONVENÇÃO, a qual voltará vigorar na sua plenitude, com exceção do disposto:

(1) no Parágrafo Segundo do Artigo 4° deste AJUSTE e

(2) nos Artigos 1° e 6° deste AJUSTE, no que se referirem respectivamente aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Assistência Técnica e do órgão Superior de Recursos, os quais serão exercidos nas formas indicadas neste AJUSTE, pelo prazo de 12 (doze) meses contados das respectivas eleições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Todos os dispositivos da PRIMEIRA CONVENÇAO, que não tiverem sido alterados ou revogados temporariamente pelo presente AJUSTE, permanecem em pleno vigor.

PARÁGRAFO SEGUNDO

0 presente AJUSTE, no que diz respeito ao Capítulo XXIII - DAS PENALIDADES GRADATIVAS, será aplicado, no que couber, aos processos em apuração na data da assinatura deste.

São Paulo, 28 de agosto de 1985.

* Revogado pela Lei n 8.132/90.




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